Processos Judiciais
Para Reconhecimento de Sentença Estrangeira perante o Tribunal de Portugal
Em muitos casos, para que se atualize o novo estado civil de um português (divórcio/união estável), de se “confirmar” e revisar o reconhecimento de um processo judicial ou extrajudicial tramitado no Brasil ou estrangeiro, é obrigatório o procedimento prévio junto aos Tribunal de Portugal.
Alguns dos processos que se enquadram neste assunto:
- Divórcio
- União estável
- Adoção
- Reconhecimento de Paternidade
- Tutela
- Curatela
Para que isso se faça necessário, é obrigatória a contratação de um advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados de Portugal para atuação junto aos Tribunais portugueses.
Observação: Importante mencionar que o fato de estar averbado na certidão de nascimento brasileira o estado civil de divorciado (a) daquele que tem a “nacionalidade portuguesa” ,isso não significará que já esteja regularizado e atualizado perante as leis portuguesas de forma automática.